STF avaliará se é constitucional o compartilhamento de dados bancários e fiscais entre Receita Federal e Ministério Público, sem intermediação do Poder Judiciário.

Publicado por Cleyton Muniz Farrapo- Advogado-Criminal e área cível.

há 6 anos

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (12/12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e derrubou decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia anulado provas de um processo.

Dr. Farrapo- advogado.

Cleyton Muniz Farrapo- Advogado-Criminal e área cível.

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